AREsp 1921837 - DECISAO

AREsp 1921837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o vício apontado (falta de assinatura da substabelecente no documento de fl. 277) não foi regularizado, sendo a assinatura eletrônica presente a do Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva, o que não supre a ausência de assinatura da substabelecente; assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: IVANOE DE SOUZA NUNES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Recusa De Conhecimento Do Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Recusa De Conhecimento Do Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

IVANOE DE SOUZA NUNES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o substabelecimento juntado foi eletronicamente assinado pela causídica substabelecente
  2. 2 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  3. 3 Se o vício relativo à cadeia de procuração/substabelecimento foi sanado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o vício apontado (falta de assinatura da substabelecente no documento de fl. 277) não foi regularizado, sendo a assinatura eletrônica presente a do Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva, o que não supre a ausência de assinatura da substabelecente; assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).