AREsp 1947241 - DECISAO

AREsp 1947241 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum). A parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, e, apesar da intimação para regularizar a representação no prazo de 5 dias, não o fez. Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao caso (tempus regit actum)
  2. 2 Regularização da representação por meio de procuração/ substabelecimento
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum). A parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, e, apesar da intimação para regularizar a representação no prazo de 5 dias, não o fez. Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)