AREsp 1872893 - DECISAO

AREsp 1872893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve prevenção do Ministro Raul Araújo, pois apenas houve registro à Presidência antes da distribuição em razão de o recurso ser manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FERNANDA RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

FERNANDA RODRIGUES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prevenção do Ministro competente
  2. 2 omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve prevenção do Ministro Raul Araújo, pois apenas houve registro à Presidência antes da distribuição em razão de o recurso ser manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa