AREsp 1904391 - DECISAO

AREsp 1904391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria alegada pelos embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice formado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a via escolhida não é adequada para mera rediscussão do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: DARCI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

DARCI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria alegada pelos embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice formado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a via escolhida não é adequada para mera rediscussão do resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.