AREsp 1832056 - DECISAO

AREsp 1832056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as embargantes não comprovaram, no ato da interposição do agravo, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o agravo, assim, intempestivo e insuscetível de regularização.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as embargantes não comprovaram, no ato da interposição do agravo, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o agravo, assim, intempestivo e insuscetível de regularização.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.