AREsp 1936917 - DECISAO

AREsp 1936917 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015: houve pronunciamento efetivo sobre as questões suscitadas, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de comprovação da incapacidade financeira do embargante; evidencia-se caráter meramente modificativo dos embargos, inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PAULO WAINBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015: houve pronunciamento efetivo sobre as questões suscitadas, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de comprovação da incapacidade financeira do embargante; evidencia-se caráter meramente modificativo dos embargos, inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.