REsp 1923137 - DECISAO

REsp 1923137 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição a sanar: o relator exerceu o juízo de retratação e procedeu à nova análise do recurso especial, estando tal procedimento amparado por previsão legal e jurisprudência, razão pela qual os vícios alegados não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Recuso Especial, Contradição, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Agravo Interno Recuso Especial Contradição Omissão Erro Material

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao alcance do juízo de retratação
  2. 2 Se o juízo de retratação deve ser limitado ao tema ventilado no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa por oposição repetida de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição a sanar: o relator exerceu o juízo de retratação e procedeu à nova análise do recurso especial, estando tal procedimento amparado por previsão legal e jurisprudência, razão pela qual os vícios alegados não restaram demonstrados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.