AREsp 1028652 - DECISAO

AREsp 1028652 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão regional quanto à análise das razões trazidas pela Fazenda Pública para justificar a demora, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e o acórdão recorrido anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a justificativa da parte e sobre a proporcionalidade/razoabilidade do valor das astreintes, ressalvando-se os limites impostos pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Anulação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Recorrente

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Anulação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 contrariedade aos arts. 461, §§4º e 5º, e 741, II, do CPC/1973
  3. 3 excesso/razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão regional quanto à análise das razões trazidas pela Fazenda Pública para justificar a demora, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e o acórdão recorrido anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a justificativa da parte e sobre a proporcionalidade/razoabilidade do valor das astreintes, ressalvando-se os limites impostos pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração