REsp 1621930 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial restou deficientemente fundamentado por não demonstrar que o acórdão impugnado havia julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros moratórios em obrigações ilíquidas da Administração é a citação, nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS RAMOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Termo a Quo Dos Juros Moratórios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RAMOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão impugnada
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial com base na alínea b do art. 105, III da CF
  3. 3 se o Tribunal de origem havia reconhecido validade de ato de governo local à revelia da legislação federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial restou deficientemente fundamentado por não demonstrar que o acórdão impugnado havia julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros moratórios em obrigações ilíquidas da Administração é a citação, nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.