AREsp 1952354 - DECISAO

AREsp 1952354 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi comprovada por documento apto a vinculá-lo ao processo (apresentaram apenas 'print' sem número de origem); e a comprovação de feriado local exige documento oficial ou certidão do juízo de origem, não bastando menção genérica. Ademais, não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Sistema Processual Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Cooperação Processual, Boa Fé Processual, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Sistema Processual Eletrônico Comprovação De Feriado Local Cooperação Processual Boa Fé Processual Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 meios de prova aptos a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 valor probatório de 'print' do sistema eletrônico sem vínculo com número de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi comprovada por documento apto a vinculá-lo ao processo (apresentaram apenas 'print' sem número de origem); e a comprovação de feriado local exige documento oficial ou certidão do juízo de origem, não bastando menção genérica. Ademais, não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)