REsp 1908864 - ACORDAO

REsp 1908864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e reafirmou a jurisprudência de que, em obrigação ilíquida, os juros de mora correm a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e reafirmou a jurisprudência de que, em obrigação ilíquida, os juros de mora correm a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração