AREsp 1841064 - ACORDAO

AREsp 1841064 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice apontado, inclusive em razão da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não configuram hipótese de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser utilizados para rediscutir o decidido ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE SOUZA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE SOUZA MEDINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice apontado, inclusive em razão da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não configuram hipótese de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser utilizados para rediscutir o decidido ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.