AREsp 1686170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já decidida; por serem segundos embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multas Processuais

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já decidida; por serem segundos embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante à multa processual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015