AREsp 1832832 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 282 e 356/STF), sendo incabível a rediscussão de questões de mérito e fático-probatórias em sede de embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706/pr), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Da União, Anistia, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706/pr) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 282 e 356/STF), sendo incabível a rediscussão de questões de mérito e fático-probatórias em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados