AREsp 1742727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, encontrando-se devidamente fundamentado (afastada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC); além disso, para modificar o entendimento seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e por evidenciar caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Parties
Autor / Embargada: SILVERIA PEREIRA QUEIROZ (SILVERIA); Ré / Interessada: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA. (CONSTRUTORA); Ré / Embargante: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (CAENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Restituição Das Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Rejeição Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Multa Processual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Infraestrutura
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVERIA PEREIRA QUEIROZ (SILVERIA)

Autor / Embargada

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA. (CONSTRUTORA)

Ré / Interessada

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (CAENGE)

Ré / Embargante

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Restituição Das Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Rejeição Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Eventual violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, NCPC)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, encontrando-se devidamente fundamentado (afastada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC); além disso, para modificar o entendimento seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e por evidenciar caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAENGE.
  • Condenar CAENGE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SILVERIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.