AREsp 1739753 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão recorrido quanto à indicação do recorrente (constou RAFAEL em vez de ESPÓLIOS - JOSÉ e NINA), motivo que autorizou acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção desse erro sem efeitos modificativos; quanto ao mais, o acórdão recorrido foi mantido por estar suficientemente fundamentado e por incidir obstáculo ao conhecimento do recurso especial em razão de entendimento firmado em recursos repetitivos e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além da perpetuação da jurisdição ante a ausência de exceção de incompetência.

Parties
Exequente: ADM DO BRASIL LTDA.; Embargantes/executados: ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO e NINA COLLETA FERREIRA MACHADO; Mandatário/parte Executada: RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI; Mandatária/parte Executada: CRISTIANE SILVA BORBA; Inventariante/representante Dos Embargantes: Gilberto Ferreira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Embargos Parcialmente Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Competência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Perpetuação Da Jurisdição +2 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Exequente

ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO e NINA COLLETA FERREIRA MACHADO

Embargantes/executados

RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI

Mandatário/parte Executada

CRISTIANE SILVA BORBA

Mandatária/parte Executada

Gilberto Ferreira Machado

Inventariante/representante Dos Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Embargos Parcialmente Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão recorrido quanto à indicação do recorrente (constou RAFAEL em vez de ESPÓLIOS - JOSÉ e NINA), motivo que autorizou acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção desse erro sem efeitos modificativos; quanto ao mais, o acórdão recorrido foi mantido por estar suficientemente fundamentado e por incidir obstáculo ao conhecimento do recurso especial em razão de entendimento firmado em recursos repetitivos e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além da perpetuação da jurisdição ante a ausência de exceção de incompetência.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material (indicação correta do embargante), sem modificar o teor do v. acórdão embargado
  • Manter na íntegra o acórdão recorrido quanto às demais questões