AREsp 1902533 - DECISAO

AREsp 1902533 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 26/08/2021, mas opôs os embargos apenas em 04/09/2021, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: REGINALDO MONTEIRO VALÉRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Art. 1.023 Do Código De Processo Civil

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Parties

REGINALDO MONTEIRO VALÉRIO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil quanto ao prazo de 5 dias úteis

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 26/08/2021, mas opôs os embargos apenas em 04/09/2021, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.