AREsp 1809779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, houve falta de impugnação a fundamento suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, e por se evidenciar caráter protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: DANIEL SECCO E ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO; Réu: CRISTINA SALVI DOS SANTOS E MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Multas Recursais, Consignação Em Pagamento, Venda Ad Corpus, Regularização De Imóvel
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Parties

DANIEL SECCO E ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO

Autor

CRISTINA SALVI DOS SANTOS E MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, houve falta de impugnação a fundamento suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, e por se evidenciar caráter protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CRISTINA SALVI DOS SANTOS E MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de DANIEL SECCO E ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.