AREsp 1752433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável na instância especial; por caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Autor: LEANDRO LOYOLA DE ABREU; Autor: REJANE OLIVEIRA NUNES; Réu: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., outro nome: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ANDORRA); Réu: BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. (BRAÚNAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Ligações Definitivas, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Ligações Definitivas Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOYOLA DE ABREU

Autor

REJANE OLIVEIRA NUNES

Autor

ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., outro nome: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ANDORRA)

Réu

BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. (BRAÚNAS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 legalidade da cobrança da Taxa de Ligações Definitivas prevista no contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável na instância especial; por caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANDORRA e BRAÚNAS, proporcionalmente