AREsp 1791254 - ACORDAO

AREsp 1791254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC; o relator atuou nos limites do art. 932 do NCPC e aplicou súmulas e jurisprudência consolidada; matérias não prequestionadas restam impedidas nos recursos excepcionais (Súmula 282 do STF) e eventual reexame de matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ; constatado caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ DOS SANTOS (LUIZ); Ré/inventariante: MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Sob a Égide Do NCPC, Súmulas (stj/stf), Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Sob a Égide Do NCPC Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DOS SANTOS (LUIZ)

Autor

MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)

Ré/inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do NCPC)
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC; o relator atuou nos limites do art. 932 do NCPC e aplicou súmulas e jurisprudência consolidada; matérias não prequestionadas restam impedidas nos recursos excepcionais (Súmula 282 do STF) e eventual reexame de matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ; constatado caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MERCEDES DOS SANTOS
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de LUIZ DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC