REsp 1668737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apresentavam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituíam mera reiteração de argumentos já analisados e configuravam caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: Incopisa Indústria e Comércio Pinheirinho S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório

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Parties

Incopisa Indústria e Comércio Pinheirinho S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por suposta obscuridade quanto à fixação de honorários na fase de liquidação
2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes de liquidação
3 Reiteração de embargos de declaração e caráter protelatório