AREsp 1922494 - DECISAO

AREsp 1922494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado nesta instância.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Impugnação Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Impugnação Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.