AREsp 1844815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; os aclaratórios buscavam efeito infringente e rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: CLAUDIA MOMO; Embargante: ERICA ZILLO VIEIRA; Embargante: JOSE JACKSON DUTRA; Embargante: LUIZ SANTANA ZILLO; Embargante: MARIA ADELIA QUINTO BOZOLI; Embargante: ZELIA YOSHIKO NAKASHIMA PISANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

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Parties

CLAUDIA MOMO

Embargante

ERICA ZILLO VIEIRA

Embargante

JOSE JACKSON DUTRA

Embargante

LUIZ SANTANA ZILLO

Embargante

MARIA ADELIA QUINTO BOZOLI

Embargante

ZELIA YOSHIKO NAKASHIMA PISANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 impugnação à Súmula 83/STJ e seu efeito na admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de efeito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; os aclaratórios buscavam efeito infringente e rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida; advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e Enunciado Administrativo n.3/STJ