AREsp 344813 - DECISAO

AREsp 344813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o manejo do recurso visava rediscutir o mérito e não apontar vício compatível com embargos de declaração; além disso, o relator pode decidir monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568), não havendo pedido expresso de intimação para sustentações orais e existindo a via do agravo regimental para reexame colegiado, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: MARCELO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sustentação Oral, Colegialidade, Intimação, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Sustentação Oral Colegialidade Intimação Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MARCELO GOMES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à falta de intimação sobre data de julgamento e oportunidade de sustentação oral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 poder do relator de decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o manejo do recurso visava rediscutir o mérito e não apontar vício compatível com embargos de declaração; além disso, o relator pode decidir monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568), não havendo pedido expresso de intimação para sustentações orais e existindo a via do agravo regimental para reexame colegiado, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.