EREsp 1946403 - DECISAO

EREsp 1946403 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela do plano de saúde, mesmo nas hipóteses de urgência ou de impossibilidade de utilização da rede credenciada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIOGO DEQUECH GAVARRETE; Embargada: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência, Impossibilidade De Utilização Da Rede Credenciada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Plano De Saúde Reembolso +3 more

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Parties

DIOGO DEQUECH GAVARRETE

Embargante

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado do STJ que limita o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada ao valor de tabela do plano de saúde, mesmo em caso de urgência ou impossibilidade de utilização da rede credenciada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela do plano de saúde, mesmo nas hipóteses de urgência ou de impossibilidade de utilização da rede credenciada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se