AREsp 1931898 - DECISAO

AREsp 1931898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para a solução do caso, não sendo necessária a réplica ponto a ponto dos argumentos das partes, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração; determinou-se também advertência sobre multa em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: S S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Implícito, Cotejo Analítico, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Implícito Cotejo Analítico Súmulas De Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S S L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise dos fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 12, caput, do Código Civil
  3. 3 pertinência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para a solução do caso, não sendo necessária a réplica ponto a ponto dos argumentos das partes, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração; determinou-se também advertência sobre multa em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).