REsp 1950898 - DECISAO

REsp 1950898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicou-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e o entendimento majoritário do STJ (EREsp 1.805.589/MT) segundo o qual, se o sistema eletrônico indicou a data final já considerando suspensões, a confiança de boa-fé do advogado pode ser considerada; ainda assim, no caso concreto não houve vício a ser sanado, de modo que os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FERBRASA FERRO BRAGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Pje, Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Sistema Eletrônico Pje Cpc/2015 Princípio Tempus Regit Actum Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERBRASA FERRO BRAGA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito de erro do sistema eletrônico PJe sobre prazo recursal
  3. 3 Marco temporal de aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicou-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e o entendimento majoritário do STJ (EREsp 1.805.589/MT) segundo o qual, se o sistema eletrônico indicou a data final já considerando suspensões, a confiança de boa-fé do advogado pode ser considerada; ainda assim, no caso concreto não houve vício a ser sanado, de modo que os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).