AREsp 1821835 - ACORDAO

AREsp 1821835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica às bases da decisão que inadmitiu o recurso, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

Parties
Embargante: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS; Embargante: CHARLES LEANDRO ROCHA; Embargante: ASTRIDE RODRIGUES DE SOUSA ROCHA; Embargante: EMILLY LETICIA RODRIGUES; Embargante: LEANDRO SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS

Embargante

CHARLES LEANDRO ROCHA

Embargante

ASTRIDE RODRIGUES DE SOUSA ROCHA

Embargante

EMILLY LETICIA RODRIGUES

Embargante

LEANDRO SOUSA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e impugnação específica das bases da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica às bases da decisão que inadmitiu o recurso, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, por ora, da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.