REsp 1960278 - DECISAO

REsp 1960278 - DECISAO

Verificada omissão manifesta prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão essencial relativa à impossibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado (tema tratado no REsp 1143471/PR - Tema 289). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reabertura De Execução, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Tema 810, Tema 905, Tema 289
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Reabertura De Execução Correção Monetária Recursos Repetitivos Tema 810 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada com base no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) na definição de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão essencial relativa à impossibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado (tema tratado no REsp 1143471/PR - Tema 289). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente