EAREsp 1752642 - DECISAO

Verificada indisponibilidade do sistema nos dias indicados e consequente suspensão da contagem do prazo, o recurso interposto em 11/07/2021 foi considerado tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties: Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Contagem De Prazo

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão quanto às certidões de indisponibilidade no sítio do STJ
2 contagem de prazo processual e suspensão por indisponibilidade do sistema
3 aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento.
Publique-se.