AREsp 1962137 - DECISAO

AREsp 1962137 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a alegada matéria de consunção não foi suscitada em sede de apelação, de modo que os embargos de declaração representaram inovação recursal e não instrumento adequado para sua apreciação; por isso não houve violação do art. 619 do CPP, resultando no conhecimento do agravo e no não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE DE SOUZA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Consunção De Crimes, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Consunção De Crimes Admissibilidade De Recursos Recurso Especial

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Parties

VICENTE DE SOUZA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à consunção dos crimes nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para inovar a matéria já decidida
  3. 3 Se a consunção, por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a alegada matéria de consunção não foi suscitada em sede de apelação, de modo que os embargos de declaração representaram inovação recursal e não instrumento adequado para sua apreciação; por isso não houve violação do art. 619 do CPP, resultando no conhecimento do agravo e no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.