HC 647642 - DECISAO

HC 647642 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão, intempestividade ou prejudicialidade nas razões opostas pelo Ministério Público estadual e que a alegada obscuridade decorreu de mero erro de digitação sem causar prejuízo. Contudo, houve erro material na redação quanto à valoração dos antecedentes criminais na fl. 2.083, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o trecho e consignar que a valoração dos antecedentes foi 1/2 para Daniel e 1/4 para Edison e Valdenir.

Parties
Embargante: Daiane Cristina da Mota; Embargante: Daniel Rosa; Embargante: Edison Luiz Rebelo; Embargante: Leonice da Silva Machado; Embargante: Paula Isabel Carlini; Embargante: Valdenir Francisco da Silva; Embargante (anterior): Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Prejudicialidade, Ilegitimidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Antecedentes Criminais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daiane Cristina da Mota

Embargante

Daniel Rosa

Embargante

Edison Luiz Rebelo

Embargante

Leonice da Silva Machado

Embargante

Paula Isabel Carlini

Embargante

Valdenir Francisco da Silva

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante (anterior)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e omissões na decisão embargada
  2. 2 alegação de ilegitimidade dos embargos opostos pelo Ministério Público estadual
  3. 3 alegação de intempestividade e prejudicialidade dos embargos do Parquet estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão, intempestividade ou prejudicialidade nas razões opostas pelo Ministério Público estadual e que a alegada obscuridade decorreu de mero erro de digitação sem causar prejuízo. Contudo, houve erro material na redação quanto à valoração dos antecedentes criminais na fl. 2.083, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o trecho e consignar que a valoração dos antecedentes foi 1/2 para Daniel e 1/4 para Edison e Valdenir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
  • Retificar a decisão embargada à fl. 2.083, passando a constar: "No caso, verifica-se que quanto aos antecedentes a reprimenda foi valorada em 1/2 para Daniel, 1/4 para Edison e 1/4 para Valdenir, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada."