AREsp 1954076 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial do Tribunal de origem, a indisponibilidade do sistema eletrônico ou o feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ,...

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Parties
Embargante: ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022; 1.003, §6º; 224, §1º; 1.026, §2º do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial do Tribunal de origem, a indisponibilidade do sistema eletrônico ou o feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.