AREsp 1945654 - DECISAO

AREsp 1945654 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; diante da inadequação do recurso e da jurisprudência pacificada do STJ, os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM DOMINGOS DO MAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAQUIM DOMINGOS DO MAR NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026 do CPC quanto à interrupção de prazo recursal
  3. 3 Se os embargos opostos eram recurso adequado ou manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; diante da inadequação do recurso e da jurisprudência pacificada do STJ, os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC