AREsp 1893660 - DECISAO

AREsp 1893660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo o Tribunal que a matéria susceptível de apreciação foi analisada e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DANIELA ISIDORO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo, Recurso Especial, Indisponibilidade Liminar De Bens, Multa Sancionatória Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA ISIDORO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer do recurso especial
  3. 3 inclusão ou exclusão da multa sancionatória civil do quantum a ser garantido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo o Tribunal que a matéria susceptível de apreciação foi analisada e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por DANIELA ISIDORO DE PAULA
  • Adverte-se a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)