AREsp 1915704 - DECISAO

AREsp 1915704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o trecho apontado como erro material integra a fundamentação do acórdão recorrido, sendo pertinente a citação de precedente sobre ausência de prequestionamento; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual os aclaratórios não merecem acolhimento, tendo sido ainda advertida a parte sobre a multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CCT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CCT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material alegado pela embargante
  2. 2 ausência de prequestionamento como questão de admissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas/entendimento de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o trecho apontado como erro material integra a fundamentação do acórdão recorrido, sendo pertinente a citação de precedente sobre ausência de prequestionamento; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual os aclaratórios não merecem acolhimento, tendo sido ainda advertida a parte sobre a multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)