EAREsp 1329604 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados configura vício substancial, não passível de regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, estando tal entendimento em conformidade com o Enunciado Normativo n.6/STJ e a jurisprudência do Tribunal que também considera o Diário Oficial não repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regularização De Vício Formal, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Juntada De Certidão De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Regularização De Vício Formal Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Juntada De Certidão De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC para regularização de vício formal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Caracterização do vício como substancial ou meramente formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados configura vício substancial, não passível de regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, estando tal entendimento em conformidade com o Enunciado Normativo n.6/STJ e a jurisprudência do Tribunal que também considera o Diário Oficial não repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)