AREsp 1912161 - DECISAO

AREsp 1912161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a via adequada o agravo em recurso especial para tal impugnação; assim, não há vício declaratório a corrigir.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e requisitos das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a via adequada o agravo em recurso especial para tal impugnação; assim, não há vício declaratório a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).