AREsp 1883711 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no momento adequado, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Parties
ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à não impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
- 2 Se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no momento adequado, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é sanável por embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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