AREsp 1951626 - DECISAO

AREsp 1951626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não houve omissão passível de declaração (art. 1.022 CPC), o processo apensado teve a condenação paga tornando inviável a compensação pretendida, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória além de incidir o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que autorizou a execução e a penhora online, não sendo possível acolher as alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CANDIDO NEVES BORGES; Agravada/recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Penhora Online, Consignação Em Pagamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Penhora Online Consignação Em Pagamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LUIZ CANDIDO NEVES BORGES

Agravante/recorrente

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à compensação de créditos
  2. 2 possibilidade de compensação entre depósito judicial e débito apurado em autos apensados
  3. 3 deferimento de penhora online em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não houve omissão passível de declaração (art. 1.022 CPC), o processo apensado teve a condenação paga tornando inviável a compensação pretendida, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória além de incidir o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que autorizou a execução e a penhora online, não sendo possível acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.