AREsp 1948622 - DECISAO

AREsp 1948622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos alegados como omissos; afastou-se a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15 por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ), e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARDS S.A.; Agravada: MARIA JOSÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (afastamento De Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Contrato De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Comissão De Permanência Capitalização De Juros Contrato De Cartão De Crédito +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARDS S.A.

Agravante

MARIA JOSÉ BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (afastamento De Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de cobrança de comissão de permanência na ausência de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos alegados como omissos; afastou-se a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15 por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ), e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15