REsp 1836750 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado tratou as alegações com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a alegação de violação às normas do CTN e de inovação normativa pelo Convênio ICMS 38/2013 não estava demonstrada de modo a afastar a deficiência da fundamentação recursal, e os embargos não são meio para rejulgamento.

Parties
Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Convênio ICMS 38/2013, Súmula 284/stf, Arts. 104 E 113, § 2º Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Convênio ICMS 38/2013 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possível inovação normativa pelo Convênio ICMS 38/2013 sem lei formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado tratou as alegações com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a alegação de violação às normas do CTN e de inovação normativa pelo Convênio ICMS 38/2013 não estava demonstrada de modo a afastar a deficiência da fundamentação recursal, e os embargos não são meio para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.