AREsp 1915783 - DECISAO

AREsp 1915783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e, no caso de aplicação do Enunciado n. 83, ausência de indicação de precedentes), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 foi impugnação específica ou mera alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e, no caso de aplicação do Enunciado n. 83, ausência de indicação de precedentes), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios