AREsp 1499010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as teses relevantes foram devidamente analisadas; a falta de prequestionamento impede o conhecimento de certas matérias; e a revisão de questões relativas à legitimidade e aos honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Incompetência Relativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios Incompetência Relativa

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as teses relevantes foram devidamente analisadas; a falta de prequestionamento impede o conhecimento de certas matérias; e a revisão de questões relativas à legitimidade e aos honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.