AREsp 1612470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes implicava reexame de questões fático-probatórias sobre o recolhimento do preparo à época da interposição do recurso, matéria vedada à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula nº 7/STJ; configurou-se, portanto, intuito infringente dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Complementação Do Preparo Súmula Nº 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória acerca do comprovante de recolhimento do preparo à época da interposição do recurso
  3. 3 Interpretação da expressão 'à época da interposição do recurso' quanto ao verbo 'recolher' versus 'comprovar'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes implicava reexame de questões fático-probatórias sobre o recolhimento do preparo à época da interposição do recurso, matéria vedada à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula nº 7/STJ; configurou-se, portanto, intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração