EREsp 1797895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar correção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; buscavam, na prática, reexame da matéria e possibilitar a subida do recurso extraordinário. Ademais, o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal foi mantido, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI; Embargante: RICARDO BERTOLDI ZIBETTI; Embargante: CARLOS FERNANDO SCHAUN BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI

Embargante

RICARDO BERTOLDI ZIBETTI

Embargante

CARLOS FERNANDO SCHAUN BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) em matéria penal/processual penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar correção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; buscavam, na prática, reexame da matéria e possibilitar a subida do recurso extraordinário. Ademais, o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal foi mantido, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Baixar os autos à origem, independentemente de novos recursos