AREsp 1286003 - ACORDAO

AREsp 1286003 - ACORDAO

Parties
Embargante: FUTURO GROUP - IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo

Case Brief

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Parties

FUTURO GROUP - IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em razão de matéria de natureza infraconstitucional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ