AREsp 1772464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constituírem em tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente reconheceu a inadequação da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do NCPC, uma vez que os precedentes invocados não têm força vinculante. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de TOKIKO YAMASHITA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).

Parties
Embargante: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI); Embargada: TOKIKO YAMASHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI)

Embargante

TOKIKO YAMASHITA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do NCPC
  3. 3 Aplicação do novo CPC aos recursos interpostos na vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constituírem em tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente reconheceu a inadequação da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do NCPC, uma vez que os precedentes invocados não têm força vinculante. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de TOKIKO YAMASHITA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).