AREsp 1585011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque eventual reforma envolveria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecido o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Bollo Brasil Produção e Comercialização de Frutas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Órgão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Prova, Valoração Da Prova, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Bollo Brasil Produção e Comercialização de Frutas Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame contratual e fático diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque eventual reforma envolveria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecido o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.