AREsp 1315764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, apresentados fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do RISTJ, e porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JOVELINA FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Não Conhecimento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Não Conhecimento

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Parties

JOVELINA FONSECA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, apresentados fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do RISTJ, e porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.